Termos Gerais

O Orbyy.com é um portal que presta serviços comunicação de utilidade pública, que divulga em conformidade com a legislação da ANATEL as informações dos assinantes comerciais segundo as prerrogativas e as garantias individuais asseguradas aos mesmos.

Segundo a Lei Geral de Telecomunicações e as normas expedidas pela ANATEL, é livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, da relação de assinantes das operadoras de telefonia, assegurando-se o direito à não divulgação de seus dados pessoais aos assinantes que requeiram o sigilo de suas informações.

Respeitamos o direito de privacidade do anunciante e a opção de não divulgação de seus dados pessoais.

Oferecemos canais de contato onde, o usuário pode manifestar o desejo de figurar ou não, nas pesquisas do Portal Orbyy.com, enviando seus dados para inserção, atualização ou exclusão através do formulário disponível.

LEGISLAÇÃO SOBRE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE DADOS DOS ASSINANTES

Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472/97) Artigos relevantes: 3 (inciso VI) e 213 (§ 1° e 2°)

Anexo à Resolução ANATEL nº 066/98 Disponível em arquivo .pdf - download Artigos relevantes: 2 (inciso IV) e 3